Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7624/2024 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 19/12/2024 EXTR n. 98 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de violência obstétrica no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA DAYSE AMARILIO
 
Observação: PL 838/2023
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7624/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6144/2018
    Legislação Correlata   Art.4º
 
Indexação : MULHER, GESTANTE, VIOLÊNCIA, gravidez, DADOS, ESTATÍSTICA, transparência, divulgação.