Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-605/2002 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/06/2002 NORM n. pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reabre prazo para opção de compensação de débitos de natureza tributária com precatórios.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-605/2002   Alteração CLDF LC-52/1997
    Prorrogação   Art.1º ,INC 04
 
Indexação : REABERTURA, PRAZO, DECLARAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, TRIBUTOS, SISTEMA TRIBUTARIO, PRECATORIO, (DF).
 
Catalogo : (DF), Precatorio.