Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-3038/2002 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 15/08/2002 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Proíbe a criação de novas áreas comerciais, a instalação de trailers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul RA XVI.
 
Autoria: Cesar Lacerda DEPUTADO CÉSAR LACERDA
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-3285/2004   Alteração
 
Indexação : PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, AREA, ATIVIDADE COMERCIAL, COMERCIO, INSTALAÇÃO, TRAILER, COMERCIO AMBULANTE, AREA PUBLICA, FUNCIONAMENTO, RESIDENCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, LAGO SUL, (DF).
 
Catalogo : (DF), Comercio.