Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-675/2002 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 30/12/2002 NORM n. pag : 174 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 93 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   GDF DEC-24346/2003   Regulamentação
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-675/2002   Alteração CLDF LEI-2510/1999     Revogação Total   Art.14 ,PAR 00001   CLDF LC-675/2002   Alteração CLDF LC-52/1997     Prorrogação   Art.1º     Alteração   Art.3º
Indexação :	ALTERAÇÃO, NORMAS, (ISS), FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO, PREÇO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, SOFTWARE, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, CINEMA, BAILE, FESTA, DIVERSÃO PUBLICA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, TRANSPORTE COLETIVO, REDE DE COMPUTADORES, OBRA CIVIL, CONSTRUÇÃO, EDUCAÇÃO, ATIVIDADE ARTISTICA, MICROEMPRESA, (DF), SISTEMA TRIBUTARIO. ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, (DF), PRORROGAÇÃO DE PRAZO, REABERTURA, PRAZO, TITULAR, CONCESSIONARIA, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO. ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, (SIMPLES), (DF), SIMPLIFICAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COMERCIO AMBULANTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, MERCADORIA, ESTOQUE.
Catalogo :	(DF), Sistema Tributario.