Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3174/2003 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 14/07/2003 NORM n. pag : 9 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a criação dos Núcleos de Assistência Jurídica de Santa Maria, do Guará, do Núcleo Bandeirante, de Execução Criminal e o de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Autoria:	Autoria do Projeto : Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Inclui anexo Centro de Assistencia Juridica do Distrito Federal - CEAJUR
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   GDF DEC-25662/2005   Alteração   GDF DEC-25346/2004   Alteração   GDF DEC-24011/2003   Alteração   Identificação automática   GDF DEC-24010/2003   Alteração   Identificação automática
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3174/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-1141/1996
Indexação :	CRIAÇÃO, NUCLEO, ASSISTENCIA JURIDICA, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, (DF), SANTA MARIA, GUARA, NUCLEO BANDEIRANTE, EXECUÇÃO PENAL, CRIME, DEFESA DO CONSUMIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Catalogo :	(DF), Organização Administrativa.