Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3241/2003 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/12/2003 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Concede remissão de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU relativo aos imóveis que menciona.
Autoria:	Autoria do Projeto : Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total     Revogação Total   Art.2º
Indexação :	CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (IPTU), IMOVEL, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, OCUPAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO. CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (IPTU), IMOVEL, ASILO, CRECHE, (DF).
Catalogo :	(DF), Isenção, Tributos.