Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-3276/2003 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 06/01/2004 NORM n. pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta os incisos I e II do art. 22 da Lei Orgânica, dispondo sobre a prestação de informações dos atos da Administração Pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: Eliana Pedrosa DEPUTADA ELIANA PEDROSA
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Total
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-3276/2003   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993
    Regulamentação Total   Art.22 ,INC 01
    Regulamentação Total   Art.22 ,INC 02
 
Indexação : ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (DF), GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÃO, GERAÇÃO, COLETA, ARMAZENAGEM, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, CONTRATO, CONVENIO, REQUERIMENTO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, COPIA, DOCUMENTOS, PRAZO, EXCEÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, SEGREDO DE JUSTIÇA, DANO, SEGURANÇA PUBLICA, PESSOA FISICA, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, VIOLAÇÃO, CRIME CONTRA A HUMANIDADE, MANUTENÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, ARQUIVO PUBLICO, NORMAS, DIVULGAÇÃO, SINDICANCIA, DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REPRODUÇÃO, DIFUSÃO, UTILIZAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, GRATUIDADE, VISTA, CUSTO, VALOR, TABELA. PROIBIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (DF), SEGREDO DE JUSTIÇA, DOCUMENTO, COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, NATUREZA COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA PRIVADA. DEFINIÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (DF), DOCUMENTO MANUSCRITO, DOCUMENTO SONORO, DOCUMENTO VISUAL, IMAGEM E SOM, TEXTO, RELATORIO, ESTUDO, PARECER, ATO NORMATIVO, DESPACHO, INSTRUÇÃO NORMATIVA.
 
Catalogo : (DF), Documento Oficial.