Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-3295/2004 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 21/01/2004 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta artigo e parágrafo à Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.
 
Autoria: Jorge Cauhy DEPUTADO JORGE CAUHY
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-3295/2004   Alteração CLDF LEI-2477/1999
  Art.1º   Acréscimo   Art.4º
 
Indexação : ALTERAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, VAGA, IDOSO, ESTACIONAMENTO, (DF), REQUISITO.
 
Catalogo : (DF), Idoso.