Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3298/2004 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 21/01/2004 NORM n. pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre adaptação de hotéis e motéis do Distrito Federal para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais.
Autoria:	Benicio Tavares DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6215/2018   Revogação Total   GDF DEC-24818/2004   Legislação Correlata   Identificação automática
Indexação :	NORMAS, ADAPTAÇÃO, INSTALAÇÕES, HOTEL, MOTEL, ACESSO, USO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, (DF).
Catalogo :	(DF), Portador de Necessidades Especiais.