Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-704/1994 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 29/04/1994 NORM n. pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações internas com o produto que especifica, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-704/1994   Alteração SEN LEI-115/1990   CLDF LEI-704/1994   Legislação Relacionada SEN LEI-7/1988     Legislação Relacionada   Art.35 ,INC II,ALI c
Indexação :	FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), OLEO DIESEL, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributos.