Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-696/2004 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 28/05/2004 NORM n. pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	Autoria do Projeto : Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Inclui despacho do Governador e anexos I a IV e VII
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-696/2004   Alteração CLDF LC-52/1997     Alteração   Art.1º ,INC 03     Alteração   Art.1º ,INC 04     Revogação Total   Art.6º
Indexação :	ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, (DF).
Catalogo :	(DF), Credito Tributario.