| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | CLDF LEI-3421/2004 (Lei) | ||||||||
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das vagas para treinamento, provenientes dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, para portadores de necessidades especiais e dá outras providências. |
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| Autoria: |
Benicio Tavares
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES |
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| Observação: |
Conselho de Assistencia Social - CAS Diretoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia - CORD Secretaria de Trabalho |
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| Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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| Indexação : |
NORMAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VAGA, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, RECURSOS FINANCEIROS, (FAT), TRABALHADOR, ACOMPANHAMENTO, ORGÃO PUBLICO, (DF). |
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| Catalogo : |
(DF), Portador de Necessidades Especiais. |
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