Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3427/2004 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 15/09/2004 NORM n. pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a revogação do art. 40, da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que trata do processo administrativo fiscal contencioso e voluntário e altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal.
Autoria:	Leonardo Prudente DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE
Lista Nome:	JUNTA DE RECURSOS FISCAIS. SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4567/2011   Revogação Total
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3427/2004   Revogação Parcial CLDF LEI-657/1994     Revogação Total   Art.40
Indexação :	ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PROCEDIMENTO FISCAL, (DF), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, PEDIDO, RECURSO FISCAL, REPRESENTANTE, FAZENDA PUBLICA, SECRETARIO DE ESTADO.
Catalogo :	(DF), Codigo Tributario.