Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-22949/2002 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 09/05/2002 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 434, de 19 de abril de 1993, que Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-22949/2002   Regulamentação CLDF LEI-434/1993
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