Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-20884/1999 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 15/12/1999 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do art. 21, inciso III, da Lei nº 512, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-20884/1999   Regulamentação CLDF LEI-512/1993
  Identificação automática
    Regulamentação Total   Art.21 ,INC 03