Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-21007/2000 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 21/02/2000 NORM n. pag : 0 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a outorga do direito de uso dos recursos hídricos no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-21007/2000   Regulamentação CLDF LEI-512/1993
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