Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-22018/2001 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 21/03/2001 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a outorga e a cobrança pelo direito de uso da água subterrânea no território do Distrito Federal de que tratam o art. 10 da Lei nº 512, de 28 de julho de 1993, e o Decreto nº 21.007, de 18 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-22018/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-512/1993   Identificação automática     Legislação Correlata   Art.10     Legislação Correlata   Art.29