Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: | GDF DEC-20566/1999 (Decreto) | ||||||||||||||
Origem : | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Regulamenta a concessão do benefício de que trata a Lei nº 566, de 14 de outubro de 1993, e dá outras providências. |
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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