Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-22784/2002 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/03/2002 NORM n. pag : 0 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o § 5º do art. 6º da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, com redação dada pela Lei nº 2.103, de 29 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-22784/2002   Regulamentação CLDF LEI-1171/1996   Identificação automática     Regulamentação Total   Art.6º ,PAR 00005