Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-58/2023 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 058 de 2023 - DCL 098, 10-05-2023.pdf
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 10/05/2023 NORM n. 98 pag : 24 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 72 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) que trata do processo de contratação direta, para disciplinar a dispensa de licitação na forma eletrônica e o uso do Sistema de Dispensa Eletrônica, e dá outras providências.
Observação:	Art. 29. Este Ato não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes do dia 1º de abril de 2023.Parágrafo único. Os contratos celebrados nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se prorrogados, continuarão seguindo seus dispositivos até o fim da sua vigência Art. 30. Serão utilizados os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los. Art. 32. Todas as unidades administrativas da CLDF ficam obrigadas a adotar a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e este Ato a partir de 1º de abril de 2023 para as novas contratações e futuras aquisições.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF ATO-MD-6/2024   Alteração     Alteração   Art.31
Indexação :	Lei, licitação, contrato, regulamentação, contratação, processo, forma, eletronica, dispensa.