Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-22121/2001 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 14/05/2001 NORM n. pag : 0 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que institui a Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-22121/2001   Regulamentação CLDF LC-294/2000
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