Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-294/2000 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 28/06/2000 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui a outorga onerosa da alteração de uso no Distrito Federal.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1038/2024   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.2º   CLDF LC-911/2016   Legislação Correlata   CLDF LC-902/2015   Acréscimo     Acréscimo   Art.9ºA     Acréscimo   Art.9ºB   CLDF LC-902/2015   Alteração     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.6º   CLDF LC-825/2010   Ressalva   CLDF LC-807/2009   Ressalva   CLDF LC-792/2008   Ressalva   CLDF LC-786/2008   Legislação Relacionada   GDF DEC-23776/2003   Regulamentação   Identificação automática   GDF DEC-22121/2001   Regulamentação   Identificação automática
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-294/2000   Revogação Total CLDF LEI-2526/2000
Indexação :	FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO DE USO, ONUS, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, IMOVEL, BENS IMOVEIS, ESPECIE, ATIVIDADE, NORMAS DE EDIFICAÇÃO, (DF), VALOR, COBRANÇA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO, (TERRACAP). PROIBIÇÃO, CONSTRUÇÃO, POSTO DE GASOLINA, (PLL), ESTACIONAMENTO, SUPERMERCADO, MERCADO, COMERCIO, TEATRO, CINEMA, CENTRO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, (DF). DETERMINAÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, ATIVIDADE, OCUPAÇÃO, SOLO, IMOVEL, REGIÃO ADMINISTRATIVA, (DF). FIXAÇÃO, NORMAS, EXPEDIÇÃO, ALVARA, CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, PAGAMENTO, DEBITOS, ALTERAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, OCUPAÇÃO, SOLO, IMOVEL, (DF). DETERMINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, OCUPAÇÃO, SOLO, IMOVEL, INTEGRAÇÃO, (FUNDURB), MEIO AMBIENTE, (DF), FIXAÇÃO, PENALIDADE, FALTA, PAGAMENTO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
Catalogo :	(DF), Concessão de Uso.