Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-1038/2024 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/07/2024 NORM n. 135 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal - Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Observação:	PLC 50/2024
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-1038/2024   Legislação Correlata CLDF LC-938/2017   CLDF LC-1038/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-5668/2016   CLDF LC-1038/2024   Legislação Correlata GDF DEC-23873/2003     Legislação Correlata   Art.13   CLDF LC-1038/2024   Legislação Correlata CLDF LC-294/2000     Legislação Correlata   Art.2º
Indexação :	DÉBITO, regularização, parcelamento, INCENTIVO FISCAL, programa, criação, JUROS, redução, MULTA, redução.