Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-938/2017 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 26/12/2017 NORM n. 245 pag : 6 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1038/2024   Legislação Correlata   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata   CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-938/2017   Alteração CLDF LEI-5564/2015     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR único     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I,INC II     Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,PAR 1,PAR 2,PAR 3,PAR 4     Alteração   Art.4º ,CAPUT     Alteração   Art.4º ,PAR único     Alteração   Art.5º ,INC I,INC II,INC III,INC IV     Alteração   Art.7º     Alteração   Art.8º     Alteração   Art.14     Alteração   Art.16     Acréscimo   Art.2º ,PAR 1,PAR 2
Indexação :	PRECATÓRIO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO..