| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LC-911/2016
(Lei Complementar)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
04/04/2016
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NORM
n. 63
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pag : 2 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, clubes, shopping centers e similares no Distrito Federal.
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Autoria: |
Deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
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Observação: |
Faz referência às resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) que dispõem sobre a matéria.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
POSTO DE GASOLINA, INSTALAÇÃO, SUPERMERCADO, ESTACIONAMENTO.
(PLL), EDIFICAÇÃO.
CLUBE.
SHOPPING.
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Catalogo : |
POSTO DE ABASTECIMENTO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO.
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