Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-23776/2003 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 14/05/2003 NORM n. pag : 0 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que Institui a outorga onerosa da alteração de uso no Distrito Federal.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-825/2010   Ressalva
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-23776/2003   Regulamentação CLDF LC-294/2000   Identificação automática