Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-825/2010 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 15/07/2010 NORM n. 135 pag : 22 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Amplia o uso dos lotes que especifica na QS 2 do Setor Habitacional Riacho Fundo SHRF da Região Administrativa do Riacho Fundo RA XVII e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Observação: Fica permitido o uso coletivo com atividade inerente à administração pública, defesa e seguridade social.
Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa do Riacho Fundo (RA XVII). Setor Administrativo.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-825/2010   Ressalva GDF DEC-23776/2003
 
CLDF LC-825/2010   Ressalva CLDF LC-294/2000
 
Indexação : Lote, ocupação e uso, ampliação. Área de uso comum. Área pública.