Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3624/2005 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 21/07/2005 NORM n. 137 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6618/2020   Alteração     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Acréscimo   Art.1º ,PAR 3º
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3624/2005   Revogação Total CLDF LEI-3178/2003
Indexação :	Normas, regulamentação, pagamento, precatório, pequeno valor, obrigações, (DF), sentença judicial, valor, prazo, proibição, fracionamento, execução de sentença, expedição, condenação, processo, facultativo, credor, renúncia, créditos.