Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-711/2005 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 16/09/2005 NORM n. 177 pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos TFU e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Vetos aos par. 3º, do art. 2º e par. 5º, do art. 3º. Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF - ADASA/DF
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4285/2008   Ressalva   CLDF LC-798/2008   Alteração     Alteração   Art.3ºº ,PAR 1º     Alteração   Art.3ºº ,PAR 2º
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-711/2005   Ressalva CLDF LEI-3365/2004   CLDF LC-711/2005   Ressalva CLDF LEI-2725/2001
Indexação :	Normas, criação, taxa, serviços públicos, abastecimento de água, esgoto, saneamento, taxa de fiscalização, utilização, recursos hídricos, valor, percentagem, cálculo.