Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3775/2006 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 01/02/2006 NORM n. 24 pag : 8 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, que Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos e dá outras providências.
Autoria:	Deputada Distrital Ivelise Longhi DEPUTADA IVELISE LONGHI
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3775/2006   Alteração CLDF LEI-992/1995     Acréscimo   Art.3º ,INC 15     Acréscimo   Art.3º ,INC 16
Indexação :	Normas, alteração, parcelamento, solo, zona urbana, (DF), edificação, construção, emissão, licença, instalação, carta de habite-se, concessão, requisitos, licença, operação, parcelamento.