Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-992/1995 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 29/12/1995 SUPL n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 07/02/1996 NORM n. pag : 28 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos no Distrito Federal e dá outras providências.
Observação:	O vide diz respeito ao dispositivo que foi vetado pelo Governador e mantido pela Camara Legislativa do Distrito Federal. A publicação da lei no DODF de 29/12/95 foi no Suplemento n.250 B.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1027/2023   Revogação Total   GDF DEC-28864/2008   Regulamentação Total   CLDF LEI-3775/2006   Alteração     Acréscimo   Art.3º ,INC 15     Acréscimo   Art.3º ,INC 16   CLDF LC-683/2003   Legislação Correlata   CLDF PRT-GMD-3/2001   Legislação Correlata   GDF DEC-18913/1997   Regulamentação   Identificação automática   GDF DEC-18137/1997   Regulamentação Total   Identificação automática   GDF DEC-17260/1996   Regulamentação Total   Identificação automática   CLDF LEI-992/1995   Veto Rejeitado   Identificação automática - DODF 25 03 1996 002418 2
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-992/1995   Veto Rejeitado CLDF LEI-992/1995   Identificação automática - DODF 25 03 1996 002418 2
Indexação :	PARCELAMENTO, SOLO, OBJETIVO, URBANIZAÇÃO, CONDOMINIO,(DF). PARCELAMENTO, SOLO, SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, (DF). PROCESSO, APROVAÇÃO, PARCELAMENTO, PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, (DF). PROCESSO, PARCELAMENTO, TRAMITAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, LEIS, ADAPTAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, (DF). INDEFERIMENTO, PROCESSO, PARCELAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, (DF).
Catalogo :	(DF), Parcelamento, Solo.