Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-755/2008 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/01/2008 NORM n. 20 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.
 
Autoria: Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
 
Observação: Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (FUNDURB).
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata
    Legislação Correlata   Art.5º
 
CLDF LC-948/2019   Acréscimo
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 2º
    Acréscimo   Art.4º ,PAR 1º e 2
    Acréscimo   Art.4ºA
    Acréscimo   Art.8º ,PAR 3º,INC V
    Acréscimo   Art.8º ,PAR 6º
    Acréscimo   Art.10 ,PAR 6º
    Acréscimo   Art.11 ,PAR 3º
    Acréscimo   Art.12 ,PAR 6º e 7º
 
CLDF LC-948/2019   Renumeração
    Renumeração   Art.3º ,PAR Único
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-755/2008   Ressalva CLDF LEI-2605/2000
 
Indexação : Concessão de uso, área pública, (DF). Direitos reais. Direito de uso. (PDOT).