Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-971/2020 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 13/07/2020 NORM n. 130 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	O Art 34 exige a regulamentação desta Lei Complementar no prazo de 90 dias, a contar da data de sua pubiicação.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6138/2018   CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata GDF DEC-33974/2012   CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LC-755/2008     Legislação Correlata   Art.5º   CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3446/2004
Indexação :	Telecomunicações, infraestrutura, instalação, parâmetros.