| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | GDF DEC-33974/2012 (Decreto) | ||||||||
| Origem : | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Ementa: |
Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 755, de 28 de janeiro de 2008, no que se refere à concessão de uso para implantação de infraestrutura e dá outras providências. |
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| Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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