Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-762/2008 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/05/2008 NORM n. 99 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social FUNDHIS, institui o Conselho Gestor do FUNDHIS e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-4854/2012   Legislação Relacionada
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-762/2008   Alteração CLDF LEI-4020/2007
    Alteração   Art.10 ,PAR 3,INC 2
    Alteração   Art.13 ,INC 1
 
CLDF LC-762/2008   Alteração CLDF LEI-3877/2006
    Alteração   Art.7º ,PAR UNICO
 
Indexação : (FUNDHIS), criação, gerenciamento, implementação. Recursos orçamentários. Política habitacional, programa. Conselho gestor, competência.