Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-4854/2012
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
18/06/2012
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NORM
n. 116
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a extinção do Fundo Habitacional do Distrito Federal FUNDHABI e dá outras providências.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Observação: |
O art. 1º cita o Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 11.955, de 9 de novembro de 1989, e alterado pelo Decreto nº 14.531, de 23 de dezembro de 1992.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Extinção, fundo, habitação, (DF).
(FUNDHIS), substituição, (FUNDHABI).
Bens, direitos, obrigações, incorporação, patrimônio, fundo, habitação, interesse social.
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