Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	SEN LEI-39/1989 (Lei)
Origem :	SEN - Comissão do DF no Senado Federal
Fonte:	PUBL DODF 08/09/1989 NORM n. 172 pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a criação da Carreira Fiscalização e Inspeção, seus respectivos cargos, fixação dos valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Lista Nome:	Fiscal de posturas. Fiscal de obras. Fiscal de concessões e permissões. Inspetor de saúde.
Observação:	Legislação correlata: Lei 736/1994, Lei 1185/1996 e Lei 4150/2008
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-5226/2013   Alteração   CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial   Art.295 ,INC 1   Regulamentação Total   Art.4º   CLDF LEI-2706/2001   Alteração   CLDF LEI-2470/1999   Alteração   CLDF LEI-1746/1997   Alteração   SEN LEI-94/1990   Alteração   SEN LEI-78/1989   Alteração
Indexação :	Fiscalização, inspeção, carreira, criação, (GDF), (DF). Cargo público, concurso público. Fiscal, inspetor. Vencimentos, fixação, valor. Quadro de pessoal.