Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-838/1994 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 29/12/1994 NORM n. pag : 12 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Revoga o art. 2º da Lei nº 280, de 19 de julho de 1992, o art. 16 da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, isenta do Imposto sobre Serviços ISS a prestação de serviço de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-1234/1996   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-838/1994   Revogação Parcial CLDF LEI-280/1992     Revogação Total   Art.2º   CLDF LEI-838/1994   Revogação Parcial CLDF LEI-239/1992     Revogação Total   Art.16
Indexação :	ISENÇÃO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE PUBLICO, (DF).
Catalogo :	(DF), Transporte. (DF), Tributos.