Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-261/1992 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 07/05/1992 NORM n. pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências.
Autoria:	BENÍCIO TAVARES DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4683/2011   Alteração   Art.1º   Acréscimo   Art.1º ,PAR 4   CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada
Indexação :	Autorização, executivo, concessão, isenção, (ICMS), aquisição, veículo automotor, adaptação, utilização, deficiente físico, paraplégico, (DF).