Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-26521/2006 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 16/01/2006 NORM n. 11 pag : 5 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a competência funcional exclusiva da Secretaria de Estado de Saúde do DF, no que tange à execução das ações de vigilância sanitária e saúde do trabalhador, e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-26521/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-2706/2001