Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF DL-1527/2008 (Decreto Legislativo)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 14/07/2008 NORM n. 134 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 11/07/2008 NORM n. 122 pag : 1 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Homologa o Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação REA/ICMS, de que tratam a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, e o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.
 
Autoria: Deputado Paulo Roriz DEPUTADO PAULO RORIZ
 
Observação: Regime Especial de Apuração do (ICMS).
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF DL-1527/2008   Ressalva CLDF LEI-4160/2008
 
Indexação : (ICMS), apuração, (DF).