Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4160/2008 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 16/06/2008 NORM n. 114 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
Observação:	Distrito Federal (Brasil). Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4732/2011   Revogação Total   GDF DEC-30005/2009   Legislação Correlata   CLDF LEI-4442/2009   Alteração     Alteração   Art.1º   CLDF LEI-4362/2009   Alteração     Alteração   Art.2º   CLDF LEI-4233/2008   Alteração   Art.2º ,CAPUT   Alteração   Art.3º ,INC 2   CLDF DL-1527/2008   Ressalva
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4160/2008   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LEI-3168/2003
Indexação :	(ICMS), apuração, regime, (DF).