| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
GDF DEC-30005/2009
(Decreto)
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Origem : |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
30/01/2009
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NORM
n. 22
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pag : 19 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação REA/ ICMS.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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