Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4362/2009 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 16/07/2009 NORM n. 136 pag : 7 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
Observação:	Faz referência à Lei Complementar Federal nº 123,de 14/12/2006 - SIMPLES Nacional. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4362/2009   Alteração CLDF LEI-4160/2008     Alteração   Art.2º
Indexação :	(ICMS), arrecadação. Regime de apuração. Contribuinte. Inadimplência. Obrigação tributária. Dívida ativa, (DF).