Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-30593/2009 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 21/07/2009 NORM n. 139 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui formulário e aprova modelo que especifica e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-30593/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-2105/1998