Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-885/1995 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 14/07/1995 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Concede remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, nas condições que especifica.
 
Autoria: JOSÉ RAMALHO DEPUTADO JOSÉ RAMALHO
JORGE CAUHY DEPUTADO JORGE CAUHY
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-885/1995   Revogação Parcial CLDF LEI-811/1994
    Revogação Total   Art.2º
 
Indexação : REQUISITOS, CONCESSÃO, REMISSÃO, (IPTU), IMOVEL, MAÇONARIA, (DF), EXERCICIO FINANCEIRO.
 
Catalogo : (DF), Tributos.