Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-816/2009 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 08/10/2009 NORM n. 196 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Observação: Inclui anexos.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-816/2009   Alteração CLDF LC-806/2009
 
Indexação : Imóvel, (DF), regularização. Políticas públicas. Igreja. Templo. Culto. Assistência social. Política fundiária. Política urbana.