Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-806/2009 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei das igrejas.
Fonte:	PUBL DODF 16/06/2009 NORM n. 114 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Prazo limite de reconhecimento e certificação de legítimo ocupante: 31/12/2006. Dispõe sobre parcelamento do imóvel em até 240 meses. Prazo para adequação do uso: 180 dias, contados a partir da data de publicação. Cita as Leis federais nº 8.742, de 7/12/1993 e nº 10.257, de 10/7/2001. Inclui anexos. Banco de Brasília (BRB). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA). Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1027/2023   Legislação Correlata   CLDF LC-985/2021   Alteração     Alteração   Art.2º ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.10 ,PAR 4º a 6º     Acréscimo   Art.10 ,PAR 8º a 10     Acréscimo   Art.2ºA     Prorrogação   Art.7º ,CAPUT     Prorrogação   Art.7º ,PAR 2º     Prorrogação   Art.8º     Prorrogação   Art.13 ,PAR ÚNICO     Prorrogação   Art.15 ,CAPUT   CLDF LC-948/2019   Legislação Correlata   CLDF LC-905/2015   Acréscimo     Acréscimo   Art.10 ,PAR 6     Acréscimo   Art.10 ,PAR 7   CLDF LC-873/2013   Acréscimo   Art.1º   Acréscimo   Art.23   Art.1º   Acréscimo   Art.24   Art.1º   Acréscimo   Art.25   Art.1º   Acréscimo   Art.26   Art.1º   Acréscimo   Art.27   CLDF LC-834/2011   Alteração   Art.1º   Alteração   Art.9º   Art.1º   Alteração   Art.10   Art.1º   Alteração   Art.22   CLDF LC-816/2009   Alteração
Indexação :	Política fundiária. Política urbana. Políticas públicas. Área pública, regularização. Imóvel, regularização. Igreja. Entidade de assistência social Atividade religiosa. Templo. Culto. Assistência ao idoso. Assistência à pessoa com deficiência. Dependente químico, assistência. Pessoas que vivem em situação de risco, assistência. Imóvel, venda, concessão. Direito real de uso. Licitação. Destinação de uso, alteração. (TERRACAP), patrimônio, reversão, normas. Desafetação de área. Uso do solo, alteração. Administração regional. Estudo técnico. Audiência pública. Expansão urbana. Núcleo urbano. Uso do solo, restrição.