Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-873/2013 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 03/12/2013 NORM n. 254 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-873/2013   Acréscimo CLDF LC-806/2009   Art.1º   Acréscimo   Art.23   Art.1º   Acréscimo   Art.24   Art.1º   Acréscimo   Art.25   Art.1º   Acréscimo   Art.26   Art.1º   Acréscimo   Art.27
Indexação :	BEM IMÓVEL, REGULARIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUIDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMA SOCIAL, PROJETO SOCIAL, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, ASSISTÊNCIA AO JOVEM, ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE, ASSISTÊNCIA AO IDOSO, ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSISTÊNCIA AO DEPENDENTE QUÍMICO, ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS QUE VIVAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, POLÍTICAS PÚBLICAS.