Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-905/2015 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/12/2015 NORM n. 248 pag : 41 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 10 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-905/2015   Acréscimo CLDF LC-806/2009     Acréscimo   Art.10 ,PAR 6     Acréscimo   Art.10 ,PAR 7
Indexação :	ENTIDADE RELIGIOSA, IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, FINANCIAMENTO, PARCELAS, VENDA, VALOR VENAL, ATUALIZAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, FINANCIAMENTO, PARCELAS, VENDA, VALOR VENAL, ATUALIZAÇÃO. POLÍTICA URBANA. TEMPLO RELIGIOSO. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE BENEFICENTE.
Catalogo :	POLÍTICA FUNDIÁRIA.